Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do serviço MEI Caixa ("Serviço"), oferecido por Diego Monteiro ("nós", "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.
1. O serviço
O MEI Caixa é uma ferramenta de gestão financeira voltada a Microempreendedores Individuais (MEI), oferecendo registro de lançamentos, acompanhamento de faturamento, alertas de DAS, checklist mensal e cálculo de lucro real. O usuário deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
2. Aceitação e conta
O uso contínuo do Serviço significa aceitação destes Termos. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
3. Uso permitido
O usuário não pode, direta ou indiretamente:
- utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- enviar spam, malware ou qualquer conteúdo nocivo;
- tentar acessar áreas, dados ou sistemas para os quais não tenha autorização;
- fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou revender o Serviço;
- realizar scraping, sondagens automatizadas ou contornar limites técnicos.
4. Propriedade intelectual
Todo o software, código, marca, identidade visual, documentação e conteúdo do Serviço permanecem de propriedade exclusiva de Diego Monteiro. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço dentro do plano contratado.
5. Conteúdo do usuário
Os lançamentos, valores e dados financeiros inseridos pelo usuário continuam de sua propriedade. O usuário concede a nós uma licença limitada para hospedar e processar esses dados exclusivamente para prestar o Serviço.
6. Pagamentos e assinatura
Nosso processo de pedidos é conduzido pela nossa revendedora online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante Registrado) de todos os pedidos, sendo responsável pelo atendimento de questões de cobrança e por processar reembolsos. Os termos de pagamento, faturamento, impostos, cancelamento e renovação estão disponíveis nos Termos do Comprador da Paddle.
A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual) até que o usuário a cancele. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo portal paddle.net ou diretamente nas configurações do app.
7. Trial gratuito
Novos usuários têm direito a um período de avaliação gratuito de 7 dias. Findo esse prazo sem a contratação de um plano pago, o acesso ao Serviço é bloqueado automaticamente até a assinatura de um plano.
8. Disponibilidade do serviço
Embora nos esforcemos para manter o Serviço sempre disponível, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, atualizações e eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária.
9. Limitação de responsabilidade
O Serviço é uma ferramenta auxiliar e não substitui orientação contábil profissional. Não nos responsabilizamos por decisões financeiras ou tributárias tomadas pelo usuário com base em informações apresentadas pelo Serviço. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou dentro do app com antecedência razoável.
12. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para o e-mail de suporte disponibilizado no app.